ContactoIA — Termos e Condições

1. Identificação e âmbito

ContactoIA é a marca do serviço de gestão de contactos, conversas de WhatsApp, CRM e assistência por inteligência artificial. A marca não substitui a identificação da pessoa singular ou coletiva que presta o serviço.

Prestador: Wellinton Alves de Oliveira, profissional independente sob a marca Lyntev, NIF 309769728. Contacto: contacto@lyntev.com.

Morada fiscal e para comunicações: Rua Poetisa Natália Correia, R/C E, 2410-375 Leiria, Portugal.

O apoio do ContactoIA é prestado por WhatsApp +351 928 412 891 ou por correio eletrónico para contacto@lyntev.com. O indicativo do canal de WhatsApp não determina a sede da entidade.

2. Contratação e utilizadores

Estes termos aplicam-se à utilização do serviço. Quem contrata em nome de uma organização deve ter poderes para a representar. A criação de conta não equivale, por si só, à contratação de uma subscrição paga.

O serviço destina-se principalmente a atividades profissionais. Quando o cliente seja uma pessoa singular que atue fora da sua atividade comercial ou profissional, aplicam-se também os direitos imperativos dos consumidores, que estes termos não excluem.

A Política de Privacidade explica o tratamento de dados; a sua leitura não constitui consentimento genérico para marketing ou para outras finalidades que exijam consentimento separado.

3. Serviço, integrações e inteligência artificial

As funcionalidades, limites e condições de cada plano são os indicados na secção 5; se a oferta apresentada e aceite na contratação indicar valores diferentes, prevalecem estes. A ligação ao WhatsApp e a outros serviços depende das respetivas condições e disponibilidade. Não existe afiliação ao WhatsApp ou à Meta apenas por disponibilizarmos uma integração.

As respostas geradas por inteligência artificial podem conter erros e devem ser verificadas antes de serem usadas em decisões relevantes. Nos termos do artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da Inteligência Artificial), as pessoas que conversam com o assistente devem saber que estão a interagir com um sistema de IA, salvo quando isso seja óbvio. O cliente não deve configurar o assistente para se apresentar como uma pessoa, negar que é um sistema de IA ou ocultar essa informação, e deve assegurar supervisão humana adequada. O serviço não deve ser usado para decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou semelhantes sem fundamento e garantias legalmente exigidos.

4. Utilização responsável

Não utilizar o serviço para atividades ilícitas, fraude, assédio ou violação de direitos de terceiros.
Não enviar mensagens comerciais sem respeitar as regras de comunicações eletrónicas, consentimento e oposição aplicáveis.
Recolher e utilizar contactos com fundamento jurídico válido; disponibilizar a informação de privacidade aos titulares.
Proteger credenciais e acessos, não comprometer a segurança e não redistribuir o software sem autorização ou fundamento legal.

Os conteúdos do cliente permanecem sob a sua titularidade. A sua utilização pelo serviço deve limitar-se ao necessário à prestação contratada e às obrigações legais aplicáveis.

5. Condições da oferta, preços e renovação

A subscrição é mensal. Os preços são apresentados em euros e são os totais a pagar: o prestador está enquadrado num regime de isenção de IVA e não cobra taxas de adesão nem suplementos.

Starter — 19,90 € por mês: 1 número de WhatsApp, 1 utilizador, 2 000 respostas de IA incluídas por mês e até 1 000 contactos.
Pro — 34,90 € por mês: 1 número de WhatsApp, 5 utilizadores, 6 000 respostas de IA incluídas por mês e até 5 000 contactos.
Business — 84,90 € por mês: 1 número de WhatsApp, 20 utilizadores, 20 000 respostas de IA incluídas por mês e até 25 000 contactos.
Marcações no Google Calendar: Pro e Business. Relatórios avançados: Pro e Business. API e webhooks: Business.

Período experimental. Cada nova empresa pode experimentar o serviço durante 3 dias grátis, sem cartão, com 100 respostas de IA no total. O prazo é contado pelo relógio do servidor e o cliente não o pode reiniciar nem prolongar. No fim do período experimental não há qualquer cobrança automática: o acesso fica limitado à página de pagamento até existir um pagamento confirmado. O fim do teste não implica, por si só, a eliminação dos dados; a conservação segue a Política de Privacidade.

Pagamento e renovação. O pagamento é processado pelo PayPal. A subscrição paga começa quando o primeiro pagamento é confirmado e renova-se automaticamente no fim de cada período mensal até ser cancelada. Pode cancelar futuras renovações na conta, em Definições → Plano, com a opção «Cancelar futuras cobranças», ou através de contacto@lyntev.com. Após o cancelamento não são feitas novas cobranças e o acesso mantém-se até ao fim do período já pago. O cancelamento não equivale, por si só, a um pedido de reembolso.

Respostas de IA. Uma resposta de IA entregue conta uma vez, mesmo que seja dividida em duas mensagens. Sem cobranças automáticas por utilização adicional. Ao atingir o limite, pode continuar a responder manualmente. As mensagens enviadas pela equipa e as tentativas sem envio não gastam respostas incluídas.

Contactos. Ao atingir o limite de contactos do plano, não são criados novos contactos; os contactos existentes e as mensagens recebidas mantêm-se.

A confirmação de cada pagamento é enviada por email para o endereço do proprietário da conta da empresa. O prestador exerce atividade independente e emite os documentos fiscais manualmente no Portal das Finanças. O email de confirmação do pagamento PayPal não é uma fatura nem substitui o respetivo documento fiscal.

O PayPal é identificado no pagamento e no recibo que envia. As condições do PayPal não substituem nem reduzem direitos legais. Estes termos e as restantes políticas mantêm-se disponíveis nesta página, com a data da última atualização, e podem ser guardados ou impressos.

6. Cancelamento, livre resolução e conformidade

O cancelamento de renovações, a garantia comercial de satisfação e o direito de livre resolução são diferentes. Consulte a Política de Cancelamento e Reembolso para os prazos e meios de exercício.

Para consumidores, aplicam-se o Decreto-Lei n.º 24/2014, quando pertinente, e o regime de conteúdos e serviços digitais do Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de falta de conformidade, assistem os direitos legalmente previstos, incluindo reposição da conformidade e, nas condições legais, redução do preço ou resolução do contrato. A prestação contínua deve manter a conformidade durante o período contratado, incluindo as atualizações legalmente exigidas.

7. Dados pessoais e confidencialidade

Aplicam-se o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Lei n.º 58/2019 e a legislação pertinente sobre comunicações eletrónicas. O cliente é, em regra, responsável pelo tratamento dos dados dos seus contactos; o prestador atua como subcontratante quando trata esses dados por instrução do cliente.

Antes desse tratamento, é necessário um acordo nos termos do artigo 28.º do RGPD que identifique instruções, confidencialidade, segurança, subcontratantes ulteriores, assistência aos titulares, incidentes, auditorias e devolução ou eliminação dos dados. Estes termos não substituem esse acordo.

8. Disponibilidade, suspensão e responsabilidade

As condições de disponibilidade e apoio contratadas mantêm-se aplicáveis. Interrupções, manutenção e dependências de terceiros não afastam direitos imperativos nem garantias expressamente assumidas.

O prestador só suspende o acesso com fundamento, como incumprimento grave, falta de pagamento ou risco concreto de segurança, de forma proporcional. Comunica a suspensão quando tal seja legal e tecnicamente possível e, quando adequado, indica como a situação pode ser regularizada ou esclarecida.

Não se exclui responsabilidade que a lei não permita excluir, nomeadamente por dolo, culpa grave ou violação de direitos imperativos. Não é estabelecido nestes termos um limite geral que elimine direitos dos consumidores.

9. Alterações

Alterações relevantes devem ser comunicadas com antecedência adequada e não têm efeito retroativo sobre direitos já adquiridos. Alterações a serviços digitais contínuos obedecem aos requisitos legais, incluindo informação em suporte duradouro e, nos casos previstos, direito de resolução.

10. Lei aplicável e resolução de conflitos

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores do país da sua residência habitual quando aplicáveis, nomeadamente nos termos do Regulamento Roma I. A competência dos tribunais segue a legislação aplicável, incluindo as regras europeias de proteção do consumidor; não se impõe um foro exclusivo que afaste esses direitos.

Para reclamações, contacte primeiro o apoio. Quando aplicável, a entidade prestadora deve indicar a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente e as obrigações de informação da Lei n.º 144/2015. Consulte a Direção-Geral do Consumidor. A entidade competente e a eventual adesão estão por confirmar.

Quando a atividade esteja abrangida pelo regime do Livro de Reclamações, deve ser disponibilizado o acesso à entidade registada no Livro de Reclamações Eletrónico. O registo do prestador está por confirmar. A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi descontinuada em 20 de julho de 2025 e não é apresentada como canal ativo.

11. Referências legais

As referências devem ser lidas na redação em vigor e em função da atividade efetiva do prestador.